24 mar 2020

Impactos jurídicos da Medida Provisória 927

Impactos jurídicos da Medida Provisória 927

Na noite de 22/03/2020, o Governo Federal, em edição extra do Diário Oficial, publicou a Medida Provisória 927/2020, que trata de novas regras trabalhistas enquanto durar o período de calamidade pública em função da pandemia de Coronavírus.

A medida provisória cria alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

O informativo trará os principais aspectos da MP e os que mais impactarão, de forma imediata, nas relações trabalhistas, tendo em vista que as medidas foram anunciadas anteriormente e empregados e empregadores estavam ansiosos para saber o que realmente será permitido durante o estado de calamidade pública.

A medida provisória prevê, via de regra, que diversos acordos individuais sejam feitos entre empregado e empregador. Enfim, vamos analisar os principais pontos da MP que merecem destaque.

REGRAS GERAIS

As regras previstas na Medida Provisória 927 podem ser aplicadas imediatamente por empregados e empregadores.

Os empregadores que, nos últimos 30 (trinta) dias, tomaram medidas que não contrariem o disposto na Medida Provisória serão consideradas válidas, mesmo que a MP não estivessem surtindo efeitos.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAIS

O empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito com o intuito de garantir a permanência do vínculo empregatício e tal acordo terá superioridade sobre os demais instrumentos normativos, devendo ser respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

TELETRABALHO

Uma medida adotada para evitar a aglomeração de pessoas e propagação do Coronavírus é a instituição do teletrabalho, popularmente conhecido como home office.

Com a Medida Provisória, o teletrabalho pode ser instituído com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo o empregado ser avisado por escrito ou por meio eletrônico.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da mudança do regime de trabalho, ou seja, esse contrato poderá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a mudança do regime.

Caso o empregado não possua equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária para exercer o teletrabalho, o empregador poderá ceder de forma gratuita ao empregado e, na impossibilidade de oferecimento, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Por fim, também é permitido home office para estagiários e aprendizes.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Durante o período de calamidade pública, a Medida Provisória instituiu que o empregador poderá informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a devida indicação do período a ser gozado.

As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 (cinco) dias corridos e o empregador poderá antecipar as férias, ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido completamente.

Além disso, foi possibilitado que empregado e empregador negociem a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Uma previsão muito importante é que empregados que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus serão priorizados para o gozo de férias.

O pagamento das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao início das férias do trabalhador, ou seja, a título de exemplo, se o empregado iniciar as férias em abril, o pagamento poderá ser feito até o 5º (quinto) dia útil de maio.

Com relação ao pagamento adicional de um terço de férias, ele poderá ser pago após a concessão do descanso e data limite para pagamento é a mesma da gratificação natalina (20/12).

Eventual requerimento do empregado para conversão de um terço de férias em abono pecuniário está sujeito à concordância do empregador, aplicável o mesmo prazo de pagamento da gratificação natalina.

Se porventura, o empregado for demitido durante o período de calamidade pública, os valores não adimplidos relativos às férias deverão ser pagos juntamente com o valor da rescisão.

Para encerrar esse tópico, vale informar que o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde e daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

FÉRIAS COLETIVAS

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas, devendo notificar os empregadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

As férias poderão ser concedidas em períodos menores de 10 (dez) dias corridos e poderão ser concedidas em tantos períodos quanto necessário.

Em que pese a Medida Provisória não ter informado o número mínimo de dias de cada período de férias coletivas, é aconselhável que o prazo mínimo de 5 (cinco) dias estabelecido para férias individuais seja respeitado.

Outra mudança é que o empregador está dispensado da comunicação prévia ao Ministério da Economia e comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Fica autorizado ao empregador antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os empregados beneficiados mediante indicação expressa dos feriados aproveitados, sendo que tais feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Por outro lado, o aproveitamento dos feriados religiosos dependerá da concordância do empregado, devendo ser formalizado em acordo individual por escrito.

BANCO DE HORAS

A Medida Provisória prevê que o empregador poderá interromper suas atividades e poderá, por meio de acordo individual formal ou acordo coletivo, instituir regime de banco de horas em favor do empregador ou empregado.

A compensação poderá ser realizada em até 18 (dezoito) meses contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública e poderá ser feito mediante a prorrogação da jornada em até 2 (duas) horas, não podendo exceder a 10 (dez) horas diárias de trabalho.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

A Medida Provisória neste ponto visa aliviar financeiramente os empregadores com a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e julho de 2020, respectivamente.

O empregador poderá fazer uso da prorrogativa independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade econômica e adesão prévia.

O recolhimento das competências poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e encargos, e será quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês a partir de julho de 2020.

Para usufruir do benefício, o empregador deverá declarar as informações até 20 de junho de 2020, sob pena de não fazendo os valores não declarados serão considerados em atraso e serão aplicadas as penalidades cabíveis.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão da exigibilidade deixa de existir, e o empregador fica obrigado ao recolhimento integral dos valores pertencentes ao trabalhador demitido, sem incidência de atualização, multa e encargos, caso o pagamento seja efetuado dentro do prazo), além do depósito dos valores de praxe.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Durante a calamidade pública, está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, tendo há obrigatoriedade apenas a realização dos exames demissionais.

Os demais exames serão realizados no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do período de calamidade pública.

Existe a possibilidade do exame demissional ser dispensado caso o exame médico ocupacional tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Está suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho durante o estado de calamidade pública, devendo ser realizados no prazo de 90 (noventa) dias, após o encerramento do período ou podendo ser realizados à distância.

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

Uma regra específica que será aplicada aos estabelecimentos de saúde estabelece a permissão, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, seja possível a prorrogação da jornada de trabalho e adoção de escalas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.

As horas suplementares poderão ser compensadas, no prazo de 18 (dezoito), contado do encerramento do estado de calamidade, por meio de banco de horas ou remunerada como hora extra.

REDUÇÃO DE JORNADA DE 50%

O Governo havia anunciado a redução de jornada de 50% (cinquenta) da jornada e por via de consequência dos salários, todavia, essa medida não teve menção na MP.

Portanto, não há nenhuma previsão para redução de salário na Medida Provisória 927.

Este informativo não teve o intuito de exaurir todas as informações constantes na Medida Provisória 927/2020, mas trazer os aspectos que julgamos mais importante para conhecimento dos empregadores e empregados.

É notório que estamos passando por um momento crítico e que medidas devem ser adotadas para passarmos por essa pandemia. Mas, nós, da Galvão & Bernardes Sociedade de Advogados, estamos aqui para ajudar as empresas que estão passando por problemas nesse momento tão difícil.

Aconselhamos que procure advogado trabalhista de sua confiança e converse com ele sobre a crise e ações que podem ser adotadas.

Disponibilizamos o e-mail contato@galvaobernardes.adv.br para conta direto caso não se sinta a vontade de realizar um comentário público.

Até a próxima matéria!

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